ALMG aprova projeto que limita cachês artísticos pagos com recursos públicos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno e por unanimidade, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que estabelece limites para a contratação de artistas com utilização de recursos públicos. A proposta busca definir critérios para os gastos com apresentações musicais custeadas pelo Estado, municípios e entidades privadas que recebam verbas públicas.

Pelo texto aprovado, o valor destinado ao pagamento de cachês não poderá ultrapassar R$ 500 mil por apresentação ou 1% da receita corrente líquida do município, prevalecendo o menor limite aplicável em cada caso.

Segundo a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo promover maior responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, evitando despesas consideradas desproporcionais em localidades que ainda enfrentam demandas prioritárias nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e outros serviços essenciais.

A proposta também prevê sanções para gestores que descumprirem as novas regras. Entre elas, está a possibilidade de devolução dos valores gastos de forma irregular, além da aplicação de multa de até 20% sobre o valor do contrato.

O projeto ainda não entrou em vigor. Após a aprovação em primeiro turno, a matéria segue para a fase de redação final e, posteriormente, será apreciada em segundo turno pelo plenário da Assembleia Legislativa. Caso receba aprovação definitiva, será encaminhada para sanção ou veto do governador de Minas Gerais.

A iniciativa integra o debate sobre a transparência e o controle dos gastos públicos destinados à realização de eventos culturais e artísticos financiados com recursos do poder público.