Câmara Municipal aprova criação de cargos para fortalecer o Procon em Patrocínio

A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, em primeira votação e com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 (originado do PLC nº 015/2025), que autoriza a criação de novos cargos efetivos e comissionados no Procon Municipal. A votação ocorreu durante a 33ª reunião ordinária do Legislativo, realizada nesta terça-feira (14).

 
O objetivo principal da proposta é reestruturar a organização administrativa e funcional do órgão de defesa do consumidor, garantindo maior eficiência na proteção dos direitos da população e no cumprimento das normas legais. Segundo a justificativa apresentada, a medida representa um avanço importante no fortalecimento institucional do Procon, permitindo uma atuação mais eficaz diante das demandas crescentes relacionadas às relações de consumo no município.

Com a aprovação do projeto, serão criados cargos estratégicos, incluindo Fiscais de Relações de Consumo, Superintendente do Procon e Assessor Jurídico, o que permitirá ao órgão melhorar o atendimento ao público, ampliar sua capacidade de fiscalização e oferecer maior respaldo jurídico aos consumidores.

 
A iniciativa surge em resposta à necessidade de adequação do Procon às exigências legais e sociais contemporâneas, acompanhando a evolução das demandas e garantindo que a população de Patrocínio continue recebendo serviços públicos de qualidade e proteção efetiva em suas relações de consumo.

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