Em meio a uma grande discussão, Câmara aprova convênio entre DAEPA e ARISMIG

Durante a 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, realizana na última treça-feira (21), foi aprovado na ORDEM DO DIA, em Primeira Discussão e Votação Única, as Emendas ao Processo de Lei nº 732/2023 (PL nº 43/2023), que Estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando as despesas do município de Patrocínio de 2024 – LOA, mesmo com o parecer contrário assinado pelo vereador Panxita, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributos. 

Durante a reunião também foi apresentado o Processo de Lei nº 761/2023 (PL nº 53/2023) que autoriza, em Regime de Urgência, o Município a realizar intervenção, ampliação e obras na nova sede da Companhia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em Patrocínio. Através de tabela apresentada pelo Corpo de Bombeiros, as obras terão custo aproximado de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). Ressalta-se que a conclusão da reforma e ampliação da sede possibilitará a elevação do Pelotão à categoria de Companhia, o qual tem a previsão de ser efetivado em 2024, o que trará grande benefício para a população de Patrocínio e Região, pois implicará no aumento de efetivo e viaturas operacionais. 

CONVÊNIO DAEPA E ARISMIG 

Após grande discussão, o Projeto de Lei nº 754/2023 (PL nº 52/2023) que autoriza a formalização de convênio entre o Município de Patrocínio e a ARISMIG (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais), de autoria do Prefeito Municipal foi aprovado pelos vereadores por 7 votos favoráveis contra 6 votos contrários. 

O Convênio determina parceria entre as duas instituições sem a possibilidade de uma possível alteração, caso seja necessária. As atividades de regulação serão desenvolvidas pelo ARISMIG, conforme definidas em seu Estatuto Social e demais resoluções internas, bem como de acordo com as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 

O convênio custará aos cofres públicos, somente para o ano de 2024, o montante de R$ R$ 200.380,28 (duzentos mil, trezentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), valor este, que deverá ser repassado ao consumidor final.