Lei aprovada pela Câmara Municipal garante identificação em braile na porta de todas as repartições públicas e privadas do município

Durante a última reunião ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, foi aprovado em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei N°163/2021, de autoria do vereador Thiago Malagoli, que obriga a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas de Patrocínio.

De acordo com o vereador, o projeto está respaldado pela Lei N.13.146/2015, que reafirma a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas, Decreto Legislativo N.186/2008, que recomenda a eliminação de qualquer dispositivo que associe deficiência com incapacidade, e ABNT NBR 9050, que determina a altura dos caracteres, tipos de fonte, altura do relevo, distância de caracteres, etc.

"Reitero uma vez mais que os deficientes visuais necessitam que as autoridades governamentais cumpram a legislação e desenvolvam políticas de defesa, proteção e acessibilidade e essa nossa ação é uma forma simples de facilitar o acesso e demonstrar respeito a quem possui essa limitação quando busca o serviço dos órgãos públicos e privados. Acreditamos que a acessibilidade produz a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, e uma das formas de expressar esse entendimento é garantindo o cumprimento de seus direitos", ressalta Thiago.

De acordo com último Censo Demográfico do IBGE, o Brasil tem mais de seis milhões de deficientes visuais. A deficiência visual abrange várias condições oftalmológicas, entre elas a cegueira, que atinge mais de meio milhão de brasileiros.