Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última sexta-feira (6) a lei que institui o programa "CNH do Brasil". Dentre as medidas da nova lei, está a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para os motoristas que estejam cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) e que não tenham infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

A regra já estava em vigor desde 9 de dezembro de 2025, quando foi lançada pelo governo como uma MP (Medida Provisória). No entanto, por possuir uma duração máxima de 120 dias, a MP precisou ser aprovada nas duas Casas Legislativas, o que ocorreu no mês de maio.

Além da renovação da CNH, o programa também facilita a primeira habilitação para condutores das categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), com a implementação do curso teórico online gratuito e diminuição da carga horária mínima obrigatória para 20 horas-aula práticas.

Outro ponto do projeto é a possibilidade de contratação de instrutores autônomos credenciados diretamente pelos condutores em formação. A justificativa do governo é a aplicação das medidas para a redução dos custos do processo e diminuição do número de motoristas irregulares que dirigem sem habilitação.