Mesmo com dois pareceres jurídicos contrários à tramitação, Câmara aprova projeto de lei que altera os requisitos para investidura no cargo de Chefe do Setor de Imprensa

Mesmo com dois pareceres jurídicos contrários à tramitação, Câmara Municipal de Patrocínio aprova em 1a votação projeto de lei que altera os requisitos para investidura ao cargo de Chefe do Setor de Imprensa, Cerimonial e Produções Gráficas.

De acordo com os dois pareceres, o projeto aprovado, durante a 3a Reunião Ordinária, é considerado uma violação dos princípios da administração pública , configurando ato de improbidade administrativa. Mas, mesmo assim, 10 vereadores foram favoráveis a ele.

De forma ética e muito responsável o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador professor Alexandre,  ponderou que é definitivamente contra a qualquer projeto que retire a formação técnica  (Graduação) de um profissional para voltar à formação de nível médio.  “Sei que temos excelentes profissionais da imprensa em nossa cidade muito capacitados, mas com a atuação de um profissional de nível superior teremos até maior capacidade de fiscalizar o seu  trabalho, baseado nos princípios técnicos de sua formação”, garante professor Alexandre.  

Após a aprovação pela maioria, o vereador sugeriu ao presidente da Casa de Leis que fizesse uma emenda redacional verbal para a redução salarial ao cargo de nível médio, compatível com tal formação. “Em qualquer instituição a pessoa que ocupa cargo de nível médio o salário é sempre menor àquele de nível superior”, enfatiza o vereador. Surpreendentemente o Presidente Valtinho disse que isso não poderia ser feito pois dependeria de dotação orçamentária, e solicitou que o mesmo apresentasse um projeto. É importante lembrar que “dotação orçamentária” toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos é destinada a fins específicos. Vai entender ....