Patrocínio vai na contramão do Estado quanto à desburocratização das atividades econômicas

Há 15 dias, a vereadora da bancada de oposição, Chiquita, comemorava a primeira votação do Projeto de Lei Complementar de sua autoria que discursava sobre as Certidões Negativas de Débitos Municipais. Em resumo, o projeto daria agilidade ao contribuinte, ao mesmo tempo que iria desburocratizar o acesso às certidões através do Portal da Prefeitura Municipal de Patrocínio.

Mas, alguns dos vereadores que votaram favoráveis na primeira votação, mudaram de opinião e votaram contra durante a segunda votação realizada, na manhã desta terça-feira (14/09), durante a 29ª Reunião Ordinária.

A justificativa, de acordo com a Comissão de Finanças e Orçamento, é de que o mesmo não atende ao interesse público, visto que a implantação deste programa de emissões de certidões virtuais iria sobrecarregar excessivamente os cofres públicos, sendo de competência do executivo propor tal medida.

Já a autora do projeto disse que, de acordo com o STF, a Câmara Municipal dos Vereadores pode legislar sobre o direito tributário, mesmo quando essa legislação gerar redução de receita, como é o caso do Processo de Lei Complementar nº 07/2021.

A discussão durou mais de uma hora, mas o projeto não foi aprovado pela instituição. Em sua fala, o vereador prof. Alexandre lembrou que, atualmente, Minas é referência nacional em desburocratização de alvarás e licenças. “Não é a primeira vez que Patrocínio vai na contramão do Estado no que diz respeito a esse trabalho de facilitar a vida dos comerciantes, desburocratizando alguns serviços”. Ele ainda ressaltou que o projeto poderia ser aprovado com algumas emendas para, talvez, minimizar as perdas financeiras, caso existissem.  

Acredita-se que o executivo possa mandar um projeto semelhante para ser, então, aprovado por todos e colocado em prática, pois o que se quer é que Patrocínio siga o exemplo da maior parte das cidades mineiras com menos papelada e mais eficiência, quando o assunto é emissão de certidões e de alvarás.