Por apresentar várias irregularidades, TCE suspende processo seletivo dos agentes comunitários de saúde de Patrocínio

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou a suspensão do edital, em caráter liminar, do processo licitatório para contratação de agentes comunitários de saúde, em Patrocínio. Os conselheiros aprovaram por unanimidade as decisões monocráticas durante a sessão semanal da Primeira Câmara, realizada no dia 20/09/2022 sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz.

Na sequência foi referendado o voto do conselheiro Durval Ângelo, que havia determinado “a suspensão do Processo Seletivo regido pelo Edital n. 01/2022, publicado pela Prefeitura Municipal de Patrocínio” (processo nº 1.127.079). O procedimento tinha como objetivo a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e inscrições previstas para o período compreendido entre 1º e 11/11/2022.

O processo foi formalizado através de uma representação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Admissão (CFAA), órgão da área técnica do Tribunal de Contas, que levantou várias irregularidades como a falta de justificativas para a realização de contratações temporárias, a inexistência de agentes comunitários efetivos e a falta de comprovação de ampla publicidade ao processo seletivo.