Programa que zera imposto em compras de até US$ 50 começa a valer

Sob críticas do varejo nacional, o governo lançou nesta terça-feira (1º) o Programa Remessa Conforme. A iniciativa tem o objetivo de certificar as plataformas estrangeiras de comércio eletrônico junto à Receita Federal. A adesão é voluntária, mas dá vantagens aos consumidores das empresas que se cadastrarem, como a isenção do imposto de importação em compras de até 50 dólares.

A isenção valerá para as transações de pessoas jurídicas para pessoas físicas. Antes do programa, apenas o comércio entre pessoas físicas dava direito ao imposto zero. 

Para conseguir a certificação, as empresas de comércio eletrônico precisarão atender a alguns requisitos, como prestar informações aos Correios ou empresas de courier (serviço de entrega rápida, de porta em porta) para registro da declaração de importação dos itens adquiridos; repassar o valor dos tributos cobrados dos consumidores para o governo e exibir para os clientes, na página de oferta do produto, o valor da mercadoria, frete e os tributos incidentes na operação. 

A ideia é que a Receita Federal receba de forma antecipada as informações sobre as encomendas internacionais que chegarão ao Brasil, assim como os tributos devidos. Em contrapartida, o governo se compromete a agilizar a liberação das mercadorias das plataformas certificadas, além de zerar o imposto de importação para compras de até 50 dólares. A cobrança da alíquota de 17% do ICMS (imposto estadual) sobre os produtos importados continua valendo, no entanto.