Projeto de empréstimo pelo executivo foi apresentado na Ordinária de hoje

O Legislativo Municipal realizou na manhã desta terça-feira (29/11), a 38ª Reunião Ordinária. Na oportunidade os vereadores aprovaram sem discussão seis Processos de Lei para receber parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. 

Em Segunda Votação e Redação Final foram aprovados os seguintes projetos de lei: Processo de Lei nº 539/2022, que institui o Projeto Ruas do Lazer mais Esportes no município; Substitutivo ao Processo de Lei nº 550/2022, que proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido; Processo de Lei nº 553/2022 que estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município para o exercício de 2023; Processo de Lei nº 555/2022, que cria o Programa Uniforme Escolar Solidário nas escolas municipais; e o Processo de Lei nº 571/2022 que autoriza a concessão de uso de bem público, de autoria do Executivo Municipal. 

Em Primeira Discussão foram aprovados seis outros projetos de lei. Em Discussão e Votação Única o Processo de Resolução nº 020/2022, que altera os artigos 56 e 60 da Resolução nº 055, de 11 de julho de 2017, que Dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e o Processo de Resolução nº 021/2022, que institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Câmara, ambos de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. Também foram mantidos três vetos totais do Prefeito Municipal a projetos de lei que haviam sido aprovados pelos parlamentares. 

Empréstimo

Na ocasião, foi apresentado pelo executivo o Processo de Lei nº 580/2022 que solicita autorização da Câmara Municipal para que a Prefeitura possa contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de R$35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de reais) para as obras de canalização das Avenidas Altino Guimarães, Dom José André Coimbra e João Furtado de Oliveira. As obras estão previstas para serem iniciadas no dia 10 de janeiro do próximo ano. 

Ascom/Câmara