Projetos de Lei que dispõem sobre o plano de cargos e carreiras foram apresentados durante reunião da Câmara

Na manhã desta terça-feira, 02 de maio, foi realizada a 12ª Reunião Ordinária da Câmara, que contou com a presença das professoras Isabel de Castro e Maria Inês, do Diretor Cleiton Gonçalves Silva e dos alunos do 1º ano do ensino médio da Escola Estadual Irmã Gislene. Foi feita a recepção dos alunos e explicação de como ocorre o processo Legislativo, pelos membros da Escola do Legislativo. Em seguida todos participaram da reunião, onde a aluna Natália Pasti Anicésio leu a mensagem de agradecimento em nome de todos pela participação.

Ainda no Pequeno Expediente, foi feita a devolução de processo de Lei ao autor, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela rejeição da matéria os seguintes processos: Processo de Lei nº 622/2023 que dispõe sobre as normas para a construção de pistas de corrida e caminhada no Município, Processo de Lei nº 630/2023, que institui a campanha municipal de estímulo aos cuidados da saúde mental e emocional, denominada Janeiro Branco e Processo de Lei nº 636/2023, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas municipais e centros de educação infantil do município, e o Processo de Lei nº 637/2023, que cria a semana municipal para a prevenção da violência nas escolas.

Foram apresentados sem discussão de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer: Processo de Lei Complementar nº45/2023, que altera os Anexo II e III da Lei Complementar 53 de 30 de junho de 2009 que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Patrocínio e altera os anexos I, II e VI e cria o anexo VII da Lei Complementar nº 61/2009, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do DAEPA, IPSEM e dos quadros setoriais da administração e da saúde do poder executivo do município de Patrocínio, criando-se os cargos de coordenador de enfermagem, coordenador de fisioterapia, coordenador de UBS, coordenador de engenharia e execução de projetos, coordenador de máquinas e equipamentos, coordenador de projetos urbanísticos, coordenador de obras civis e supervisor de custos e controle e dá outras providencias, Processo de Lei Complementar nº46/2023, que altera os Anexo II e III da Lei Complementar 53 de 30 de junho de 2009 que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Patrocínio e altera os anexos I, II e VI da Lei Complementar  62/2009 que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da educação do Poder Executivo do município de Patrocínio, criando-se os cargos de coordenador de enfermagem, coordenador de fisioterapia, coordenador de Supervisor de escrituração escolar, supervisor pedagógico e supervisor de abastecimentos e compras .

Também foi aprovado em discussão e votação única o Processo de Resolução nº 25/2023, que revoga a Resolução nº 95, de 28 de março de 2023, que fixa marco temporal para aplicação do regime de licitações das leis federais nº 8.666/93 e 10.520/02, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Patrocínio/MG de autoria da Mesa Diretora. 

O Veto total à proposição de lei nº 374/2023 (substitutivo ao PCL nº 540/2022), que institui o Selo Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF do Município de Patrocínio e dá outras providências de autoria do vereador Odirlei Magalhães foi mantido pela maioria dos vereadores.