Sob o comando do vereador Leandro Caixeta, Câmara aprova Programa de Recuperação Fiscal
Extraordinária também aprovou Programa de Regularização Predial Urbana
Postado em: 07/01/2022
Câmara Municipal de Patrocínio realizou na manhã da última quinta-feira (06/12), sob o comando do vice-presidente Leandro Caixeta, uma extraordinária para aprovação de dois Projetos de Lei de autoria do Executivo. O primeiro diz respeito a alteração do art. 14 da Lei Complementar nº 206/2021 que criou o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB. As multas podem ser parceladas em até 12 meses e, excepcionalmente, será concedido um desconto de 50% do pagamento à vista das multas incidentes sobre imóveis comerciais e 25% das multas incidentes sobre imóveis residenciais até março de 2022.
O Segundo Projeto de Lei aprovado autoriza o Executivo e o Daepa a reemitir juros e multas aos créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos na dívida ativa, em fase de execução fiscal ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento. A remissão será de 100% no valor das multas e juros para o pagamento à vista. Para ter acesso a este benefício o contribuinte deve formular o requerimento na Secretaria Municipal de Finanças até o dia 31 de março de 2022.
